Instituto Brasileiro de Recursos e Processos nos Tribunais Superiores

A tutela da evidência é, talvez, o mais elegante e subestimado instrumento do CPC/2015. Muito se fala sobre a tutela de urgência, suas nuances, seus riscos e sua centralidade no jogo processual; porém, quando o legislador reposicionou a tutela de evidência no Código de 2015 — depois de tratá-la timidamente no antigo art. 273, II, do CPC/1973 — ele entregou à advocacia um mecanismo capaz de antecipar efeitos, redistribuir o ônus do tempo e racionalizar demandas complexas sem depender do tradicional requisito do perigo de dano.

Nas ações de família, especialmente naquelas que envolvem a fixação de alimentos e a guarda compartilhada, ainda se observa a invisibilização do trabalho doméstico e do cuidado cotidiano desempenhado — em sua maioria — pelas mulheres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.226/2001, que introduziu o requisito da transcendência nos recursos de revista da Justiça do Trabalho.

O STF fixou entendimento de que é constitucional a criação, por lei estadual, de Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS, desde que respeitados critérios objetivos e proporcionais.